No dia 23/12/2021 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União o chamamento público Ato N° 12.432, que convoca as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessados em migrar o sinal aberto da Banda C para a Banda Ku manifestar seu interesse.
A publicação segue a determinação da 1ª reunião ordinária realizada em 10/12/2021 do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para Problemas de Interferências (GAISPI) criado em decorrência do Edital do 5G.
O chamamento público possui 2 tipos de manifestação:
Entidades que, em 27/09/2021, transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda C;
(A manifestação deverá ser acompanhada de Planilha Excel, conforme modelo registrado no SEI sob o nº 7820118 - acesse o formulário aqui)
Concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral em 27 /09/2021, mas que tenham interesse na transmissão do sinal de televisão aberta e gratuita satelital por meio da Banda Ku para coleta de dados técnicos e estudos pela Anatel.
(A manifestação deverá ser acompanhada de Planilha Excel, conforme modelo registrado no SEI sob o nº 7833369 - acesse o formulário aqui)
As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, até a data de 24/01/2022, por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações.
Se você tem alguma dúvida sobre a migração dos canais para a Banda Ku, chamamento público, entre em contato conosco, faça sua pergunta que teremos o prazer em ajudá-lo.